Direito Bancário
Superendividamento: quando as parcelas já comprometem o básico do mês
Se empréstimos, cartão de crédito e outras dívidas de consumo passaram a tomar a renda que deveria pagar moradia, alimentação e contas básicas, a Lei 14.181/2021 prevê a repactuação das dívidas com preservação do mínimo existencial. A análise começa pelo retrato completo: o que você deve, o que recebe e o que é indispensável para viver.
A conversa abre com uma mensagem pronta, que você pode editar antes de enviar.
- Primeiro contato pelo WhatsApp
- Presencial em Belém/PA ou por videoconferência
- Sigilo profissional desde a primeira conversa
Você se reconhece em alguma destas situações?
- As parcelas de empréstimos, cartão e cheque especial já consomem boa parte do salário ou da aposentadoria.
- Você usa um crédito para pagar outro, e o total devido não diminui.
- Depois de pagar as parcelas, falta dinheiro para moradia, alimentação, contas de consumo ou remédios.
- As cobranças chegam de vários credores ao mesmo tempo, e negociar com cada um separadamente não resolve o conjunto.
- Você quer pagar o que deve, mas em condições que caibam no orçamento.
Se alguma delas se parece com o que você está vivendo, conte o que aconteceu. A equipe indica por onde começar.
Conversar pelo WhatsAppQuando as dívidas passam a comprometer o mínimo existencial.
Encargos, garantias e formas de cobrança nem sempre ficam claros no momento em que o crédito é contratado. O efeito costuma aparecer depois, quando as parcelas passam a comprometer a renda destinada a despesas básicas — situação que pode configurar superendividamento, hipótese tratada pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e prevê mecanismos de repactuação de dívidas com preservação do mínimo existencial.
Dos contratos, extratos e comprovantes se extraem o conjunto das dívidas, a renda disponível e as despesas essenciais. Quando o comprometimento da renda configura superendividamento, entra em exame o pedido de repactuação previsto na Lei 14.181/2021, ao lado da tratativa direta com as instituições credoras e da discussão judicial.
A lei prevê uma audiência de conciliação com todos os credores, em que se apresenta proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial. Se não houver acordo com algum credor, o consumidor pode pedir a continuidade do processo para revisão dos contratos e definição de um plano judicial. Em cada etapa, você sabe o que está em discussão e o que depende de decisão sua.
Frentes de atuação
Superendividamento e repactuação de dívidas.
O ponto de partida é o conjunto das dívidas de consumo, comparado com a renda e as despesas essenciais. É esse levantamento que mostra quanto do orçamento está comprometido.
O levantamento reúne o conjunto das dívidas de consumo, a renda disponível e as despesas essenciais, para medir o comprometimento do orçamento e avaliar o cabimento do pedido de repactuação nos termos da Lei 14.181/2021.
O que acontece depois que você envia a mensagem.
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp, um resumo curto basta: o que aconteceu e desde quando. Não é preciso enviar documentos nesse primeiro momento.
A equipe orienta a análise
O escritório indica quais documentos reunir e combina a conversa de análise, presencial em Belém/PA ou por videoconferência.
Você conhece os caminhos possíveis
Com os documentos em mãos, o escritório explica as alternativas cabíveis, os riscos e as etapas de cada uma. A decisão sobre seguir é sua.
O que ajuda ter em mãos
- Contratos e faturas dos créditos em aberto
- Extratos bancários dos últimos meses
- Comprovantes de renda (contracheque ou extrato do benefício)
- Comprovantes das despesas essenciais: moradia, contas, saúde
- Uma lista dos credores e das parcelas, mesmo que feita à mão
Não tem tudo? Envie a mensagem assim mesmo: a lista é ajustada ao seu caso.
Conversar pelo WhatsApp
Quem atende
O MSC Advocacia — Melo Souza Cunha Advocacia e Consultoria — foi fundado pela advogada Tainá Cunha (OAB/PA nº 36.711) e tem sede em Belém/PA. Atuação nacional, com atendimento presencial e por videoconferência.
Ed. EvolutionUmarizal, Belém/PA
Conheça o escritórioDúvidas frequentes em Direito Bancário.
A Lei 14.181/2021 descreve o consumidor pessoa natural, de boa-fé, em situação de impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. A caracterização não decorre apenas do valor devido: passa pelo levantamento das dívidas, da renda e das despesas essenciais de cada pessoa, e é feita caso a caso.
Contratos e aditivos, extratos bancários, faturas, comprovantes de pagamento, comprovantes de renda e de despesas essenciais e as comunicações de cobrança recebidas. Quando o cliente não tem consigo o instrumento assinado, a cópia do contrato e a planilha de evolução da dívida podem ser solicitadas à instituição financeira — e é prudente reuni-las antes de qualquer conclusão.
As dívidas de consumo exigíveis e vincendas, como empréstimos pessoais, cartão de crédito, cheque especial e crediários. A própria lei exclui as dívidas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, além das contraídas sem o propósito de pagar. O levantamento mostra quais dívidas do seu caso se enquadram.
O consumidor apresenta, em audiência de conciliação com todos os credores, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial. A conciliação pode ocorrer no Judiciário e, conforme o caso, nos órgãos públicos de defesa do consumidor. Não havendo acordo com algum credor, a lei permite pedir a revisão dos contratos e a fixação de um plano judicial.
As dívidas passaram a comprometer a renda?
O conjunto das dívidas, a renda mensal e as despesas essenciais dão a medida do que pode ser discutido.